TRF Suspende Penhora On Line Contra Indústria (Fonte: Valor Econômico)
O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (SP e MS) suspendeu determinação de penhora on-line, por meio do sistema Bacen Jud (hoje Sisbajud), contra uma indústria química que responde a uma execução fiscal proposta pela União.
STJ mantém execução fiscal sem garantia do valor em discussão – Entrevista Dr. Marcello Fiore (Fonte: Valor Econômico)
Os contribuintes conseguiram no Superior Tribunal de Justiça (STJ) um importante precedente na discussão sobre garantia em execução fiscal. O ministro Humberto Martins, presidente da Corte, manteve decisão que determinou o prosseguimento de um processo mesmo sem a dívida estar completamente assegurada. Levou em consideração que o contribuinte ofereceu um imóvel, que não foi aceito pela Fazenda de São Paulo.
Cileide Alves entrevista Marcello Fiore (Fonte: O Popular)
Por que um magistrado é punido por manifestar sua opinião? Um governador de Estado pode atacar com veemência esse magistrado e pedir seu impeachment? O que significa a decisão do Tribunal de Justiça de afastar esse desembargador, logo após o pedido público feito pelo governador? O Código de Ética dos Magistrados proíbe manifestações públicas de seus membros?
