11/05/2021

Felipe Neto e Danilo Gentili acionam Corte Interamericana contra LSN (Fonte: Poder360)

Marcello Fiore é um dos advogados do grupo. “Se a CIDH determinar que os inquéritos sejam suspensos, o Brasil é obrigado a acatar essa ordem sob risco de desrespeitar tratados internacionais”, explica o constitucionalista. Ainda de acordo com Fiore, “se esgotaram os meios de questionamento no Brasil”. 

 

 

 

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STJ mantém execução fiscal sem garantia do valor em discussão – Entrevista Dr. Marcello Fiore (Fonte: Valor Econômico)

Os contribuintes conseguiram no Superior Tribunal de Justiça (STJ) um importante precedente na discussão sobre garantia em execução fiscal. O ministro Humberto Martins, presidente da Corte, manteve decisão que determinou o prosseguimento de um processo mesmo sem a dívida estar completamente assegurada. Levou em consideração que o contribuinte ofereceu um imóvel, que não foi aceito pela Fazenda de São Paulo.
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