09/04/2022

STJ confirma que não é só dinheiro que garante execuções fiscais – Matéria Dr. Marcello Fiore – (Fonte: Estadão – Fausto Macedo)

Há tempos os advogados têm enfrentado uma batalha árdua no judiciário para fazer valer o princípio da menor onerosidade que impõe que, a execução, e obviamente a constrição de bens garantidores do pagamento, transcorra da maneira economicamente menos impactante para o devedor.

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O Projeto de Lei n.º 71/03 – A recuperação de empresas e o envolvimento dos credores no processo (Fonte: Migalhas)

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