Ciclo Direito Constitucional Estadual: QUESTÕES CONTEMPORÂNEAS DO PACTO FEDERATIVO – Alesp – ILP

O ciclo de conferências sobre Direito Constitucional Estadual, promovido pelo Instituto do Legislativo Paulista, pela Procuradoria da ALESP e pela Ordem dos Advogados do Brasil

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Os contribuintes conseguiram no Superior Tribunal de Justiça (STJ) um importante precedente na discussão sobre garantia em execução fiscal. O ministro Humberto Martins, presidente da Corte, manteve decisão que determinou o prosseguimento de um processo mesmo sem a dívida estar completamente assegurada. Levou em consideração que o contribuinte ofereceu um imóvel, que não foi aceito pela Fazenda de São Paulo.

Direito Constitucional Estadual – Módulo IV: Poder Legislativo Estadual: Finalidades e Competências

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